Termos de utilização e pedidos

1. Finalidade do site

A designação AZLAB3D identifica um negócio online de fabrico digital, gerido por João Paulo Ferreira Rodrigues, e não uma sociedade comercial. Trabalha por encomenda e não dispõe de loja aberta ao público. O site apresenta trabalhos e serviços de modelação, prototipagem e impressão 3D da AZLAB3D. A informação e as imagens têm caráter geral e podem ser atualizadas. As imagens de projetos anteriores não constituem uma promessa de resultado idêntico noutro projeto.

A AZLAB3D aceita e executa trabalhos exclusivamente em Portugal, incluindo Portugal continental, Açores e Madeira. Não aceita trabalhos nem entregas destinados ao estrangeiro.

2. Pedidos de orçamento

Os clientes particulares apresentam pedidos através da respetiva Área de Cliente. Os projetos empresariais e industriais são tratados exclusivamente através de geral@azlab3d.pt, sem obrigação de criar conta. Enviar um pedido, uma mensagem ou um ficheiro STL ou 3MF é apenas um pedido de análise e não cria, por si só, uma encomenda nem obriga a AZLAB3D a aceitar o trabalho. A estimativa automática, quando apresentada, é indicativa e não substitui o orçamento definitivo. Podemos pedir mais informação ou recusar projetos que não seja possível executar com segurança, qualidade ou dentro dos meios disponíveis.

3. Conta, atividade e eliminação

A conta de cliente destina-se a clientes particulares e permite acompanhar o projeto desde o pedido até à encomenda. O cliente pode eliminá-la na secção Conta e privacidade, mediante nova confirmação da palavra-passe. A eliminação fica bloqueada enquanto existir um projeto ativo nos estados Pedido recebido, Pedido em análise, Orçamento disponível, Encomenda confirmada ou Em produção.

As contas sem atividade durante mais de dois anos podem ser eliminadas automaticamente, desde que não tenham projetos ativos. A AZLAB3D envia uma notificação para o email registado quando a eliminação por inatividade é executada. A conta e todos os registos associados são eliminados do site; os documentos exigidos por lei podem existir apenas fora da Área de Cliente.

4. Orçamento, aceitação e entrega

Depois de analisar o pedido, o orçamento definitivo confirma, conforme o projeto, o objeto do trabalho, preço, impostos e custos aplicáveis, materiais, quantidades, acabamento, prazo estimado, forma de pagamento, entrega e condições específicas. A encomenda só é constituída após a aceitação do orçamento e de qualquer pagamento acordado; só então a produção pode começar.

As condições de entrega abrangem todo o território português. Portes, prazo e modalidade podem variar conforme o destino, nomeadamente para os Açores e a Madeira, e são comunicados antes de o cliente ficar vinculado.

Alterações pedidas depois da aceitação podem exigir nova avaliação de preço e prazo. Um prazo é uma estimativa até ser confirmado no orçamento e pode ser revisto perante alterações aprovadas, falta de informação ou acontecimentos fora do controlo razoável da AZLAB3D.

5. Cancelamento, livre resolução, modelação e pagamentos

O cliente pode apresentar um pedido de cancelamento na Área de Cliente enquanto o estado da encomenda o permitir. O pedido fica sujeito à aprovação da AZLAB3D e não cancela, suspende nem altera automaticamente a encomenda enquanto estiver pendente. A decisão e o estado atualizado ficam disponíveis na Área de Cliente.

Nos contratos celebrados à distância com consumidores existe, em regra, um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado da celebração do contrato de prestação de serviços ou, na compra e venda de bens, do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquire a posse física do bem. O consumidor não tem de indicar motivo e pode exercer o direito por qualquer declaração inequívoca enviada antes do fim do prazo.

Se o consumidor pedir expressamente, em suporte duradouro, que um serviço comece durante esse prazo e depois exercer o direito antes da conclusão, é devido, quando se verifiquem os requisitos legais, o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação. O direito só se perde depois de o serviço estar integralmente prestado, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso prévio do consumidor e este tenha reconhecido antecipadamente que a execução integral determina essa perda.

Se o cancelamento for aprovado, continuam devidos os valores correspondentes ao trabalho de modelação efetivamente realizado e necessário para determinar o orçamento final, desde que esse trabalho, o respetivo preço ou critério de cálculo e o início da prestação tenham sido previamente comunicados e aceites. Podem igualmente continuar devidos outros trabalhos já executados e materiais especificamente adquiridos ou utilizados com autorização do cliente.

Os pagamentos vencem nas datas e condições indicadas na proposta, confirmação ou fatura. Em caso de falta de pagamento, a AZLAB3D pode notificar o cliente e, enquanto o valor estiver em dívida, suspender a análise, modelação, produção, entrega e disponibilização de ficheiros. Quando legalmente devidos, podem acrescer juros de mora à taxa legal aplicável e custos de cobrança permitidos por lei e devidamente justificados.

Se o incumprimento se mantiver após notificação e um prazo razoável para regularização, a AZLAB3D pode encerrar ou resolver a encomenda, sem prejuízo do pagamento dos trabalhos e materiais já aceites e efetivamente prestados. Estas regras não afastam direitos imperativos do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável.

6. Ficheiros, conteúdos e autorizações

Ao enviar um ficheiro STL ou 3MF, desenho, fotografia, marca ou outro conteúdo, declara que é titular ou tem autorização suficiente para o usar e permitir que a AZLAB3D o analise, reproduza e transforme apenas na medida necessária ao orçamento e à produção pedida.

Não envie conteúdos ilícitos, que violem direitos de autor, marcas, privacidade ou outros direitos de terceiros, nem projetos destinados a uso proibido ou inseguro. O cliente é responsável pela finalidade e adequação da peça ao uso indicado, sem prejuízo das responsabilidades legais da AZLAB3D.

O formulário aplica uma triagem automática preventiva a indícios de pedidos potencialmente ilegais, perigosos, fraudulentos, relacionados com armas, vigilância abusiva, contrafação ou violação de direitos. Um caso claro pode ser recusado e um caso ambíguo pode ser interrompido para avaliação humana. A triagem tem limitações, não comprova a legalidade de um pedido e não substitui a análise humana nem as responsabilidades de cada parte.

Um ficheiro enviado pelo cliente permanece associado ao respetivo pedido e não é colocado à venda, disponibilizado a outros clientes ou tratado como propriedade da AZLAB3D. Ficheiros de terceiros também não são vendidos pela AZLAB3D.

7. Compra de ficheiros 3D

A opção de compra só é apresentada quando o modelo pertence à AZLAB3D, existe um ficheiro privado associado e a venda foi expressamente ativada. O registo do pedido de compra não conclui automaticamente a transação: preço, pagamento, licença de utilização e acesso ao ficheiro são confirmados antes de o download ser libertado.

Quando um conteúdo digital sem suporte material for disponibilizado durante o prazo de livre resolução, a execução só começa após consentimento prévio e expresso do consumidor, reconhecimento de que perde o direito com esse início e confirmação em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.

Salvo indicação escrita em contrário, a compra concede apenas a licença de utilização comunicada para o modelo e não transfere direitos de propriedade intelectual, autoria ou exclusividade.

8. Peças personalizadas e tolerâncias

A impressão 3D é um processo de fabrico por camadas. Podem existir marcas de camada, pequenas variações de cor, textura ou dimensão e diferenças ligadas ao material, orientação e geometria. Tolerâncias, acabamento e requisitos críticos devem ser comunicados antes do orçamento.

Muitas peças são confecionadas de acordo com especificações do consumidor ou são manifestamente personalizadas. Nesses casos, o direito de livre resolução não se aplica quando se verifiquem os requisitos legais. A natureza personalizada não limita a garantia legal de conformidade.

9. Protótipos e utilização técnica

Um protótipo serve normalmente para testar forma, montagem ou conceito e não deve ser considerado automaticamente apto para aplicações médicas, alimentares, estruturais, elétricas, de segurança ou outras utilizações reguladas. Requisitos técnicos, cargas, temperaturas, contacto com alimentos ou certificações têm de ser identificados e aceites antes da produção.

10. Problemas com o trabalho

Se receber uma peça com possível defeito ou diferente do acordado, contacte a AZLAB3D logo que possível, descrevendo a situação e juntando imagens quando útil. A solução será analisada de acordo com o orçamento aceite, a natureza personalizada do trabalho e a legislação portuguesa aplicável. Estes termos não excluem nem reduzem direitos imperativos do consumidor.

Na compra e venda de bens a consumidores, a AZLAB3D responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega. Nos termos e condições previstos na lei, o consumidor pode ter direito à reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. O prazo suspende-se desde a comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade.

11. Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente. Para a área de estabelecimento da AZLAB3D, no distrito de Leiria, pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Esta informação não significa adesão voluntária da AZLAB3D a uma entidade específica.

Pode ainda usar o Livro de Reclamações Eletrónico.

12. Lei aplicável, identificação e contacto

Aplicam-se a lei portuguesa e os direitos imperativos que sejam aplicáveis ao cliente. A AZLAB3D é um negócio online gerido por João Paulo Ferreira Rodrigues, NIF 221 081 798, sem loja aberta ao público.

Morada geográfica para efeitos legais: Rua do Centro 7, Arneiro, Maceira, 2405-005, Portugal. Telefone: +351 912 680 165 (chamada para a rede móvel nacional). Endereço eletrónico do responsável: johnypferreira@outlook.pt. Para contactos sobre pedidos e serviços, utilize preferencialmente geral@azlab3d.pt.

Esta informação descreve o funcionamento atual do site e não substitui aconselhamento jurídico adaptado à atividade concreta da AZLAB3D.